Destaques

Sabia que :

• Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 24/2024 de 26 de março, Os OTR privados podem receber REEE e RPA de Particulares?

• Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regime Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição, é obrigatória a verificação periódica dos equipamentos seja requerida até 30 dias antes do fim da validade da última operação de controlo metrológico.
• Nos termos do n.º 5 do artigo 61.º do RGGR os estabelecimentos de tratamento de resíduos que não possuam TUA desmaterializado no âmbito do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente procedem ao preenchimento de formulário eletrônico acessível no módulo LUA, no prazo de seis meses antes do término da data de validade da licença de exploração.